Resolução alternativa de disputa
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm à sua disposição de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de um conflito. O website de Resolução de Litígios Online é um website oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar consumidores e comerciantes a resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm? .home.chooseIdioma
Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de qualquer conflito relativo a tais contratos, sem prejuízo do recurso à Justiça. Tribunais. A lista atualizada de entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponível ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, estão elencados no Portal do Consumidor, acessível através do site www.consumidor.pt. Para mais informações poderá também consultar a Lei 144/2015. Informamos ainda que, para resolver litígios decorrentes de compras online, poderá utilizar um sistema de resolução, denominado “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL”, criado pela UE.
Em qualquer caso, você pode entrar em contato com um dos centros indicados abaixo.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – https://www.cniacc.pt/
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – https://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação e Arbitragem de Consumo do Porto – http://www.cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral – http://www.triave.pt/
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de qualquer conflito relativo a tais contratos, sem prejuízo do recurso à Justiça. Tribunais. A lista atualizada de entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponível ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, estão elencados no Portal do Consumidor, acessível através do site www.consumidor.pt. Para mais informações poderá também consultar a Lei 144/2015. Informamos ainda que, para resolver litígios decorrentes de compras online, poderá utilizar um sistema de resolução, denominado “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL”, criado pela UE.
Em qualquer caso, você pode entrar em contato com um dos centros indicados abaixo.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – https://www.cniacc.pt/
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – https://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação e Arbitragem de Consumo do Porto – http://www.cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral – http://www.triave.pt/
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage